Fábio Felix protocola projeto para garantir atendimento em Libras em serviços privados do DF

O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou nesta semana, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 2262/2026, que assegura às pessoas surdas o direito à comunicação acessível por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos privados com atendimento ao público.

O projeto estabelece que empresas com mais de 100 funcionários deverão oferecer atendimento em Libras, seja de forma presencial ou remota, inclusive com o uso de tecnologias de tradução e interpretação. Também prevê a capacitação de trabalhadores e a presença de profissionais qualificados quando o atendimento exigir maior complexidade.

A proposta busca enfrentar uma barreira cotidiana enfrentada pela população surda: a falta de condições adequadas de comunicação em serviços essenciais, como saúde, comércio e atendimento ao consumidor. O objetivo é garantir autonomia, inclusão e igualdade de acesso a direitos.

“A comunicação é um direito básico. Não dá para aceitar que pessoas surdas continuem sendo excluídas de serviços por falta de acessibilidade. Esse projeto é sobre dignidade, autonomia e respeito”, afirma Fábio Felix.

O parlamentar explica que a proposta traz medidas específicas para o setor de saúde, garantindo que pessoas surdas possam contar com tradutores e intérpretes durante os atendimentos, inclusive de sua própria escolha, sem custo adicional.

“Outro ponto importante é a previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento da lei, reforçando a efetividade da medida e ampliando a proteção dos direitos das pessoas com deficiência”, reitera.

O projeto ainda atualiza a legislação distrital existente sobre o tema, ampliando sua abrangência e adequando a terminologia às diretrizes mais recentes de inclusão e acessibilidade.

A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Legislativa.

Leia o texto íntegra: [pdf-embedder url=”https://wp.fabiofelix2026.lnf.digital/wp-content/uploads/2026/04/PL-2262-2026-comunicacao-acessivel-as-pessoas-surdas-1.pdf” title=”PL 2262 2026 – comunicação acessível às pessoas surdas (1)”]