Lei que responsabiliza as terapias de conversão
No DF, a chamada cura gay tem consequência administrativa. Aprovada contra resistência pesada no plenário.
PL 312/2023
LGBTQIA+ e direitos humanos
Direito não pode depender de CEP
224denúncias de violência policial que a nossa Comissão de Direitos Humanos monitorou entre 2020 e 2025.
Quando o Estado falha, a violência tem método e tem farda. No Carnaval de 2026, um bloco LGBTQIA+ de Brasília terminou com spray de pimenta da PM. Registramos o caso e levamos às autoridades, uma denúncia por vez.
- Direito não pode depender de CEP
O problema
No Brasil, o direito de existir em paz ainda depende do endereço
A pessoa trans que tem o nome social respeitado no DF pode perder essa garantia ao cruzar a divisa, porque a proteção é feita de normas locais e esparsas que mudam ao sabor de cada governo. A jovem expulsa de casa por ser quem é encontra acolhida em uma cidade e porta fechada em outra.
As terapias de conversão, que o DF aprendeu a responsabilizar por lei, seguem sem resposta legal em boa parte do país.
O que já fizemos
Já brigamos essa briga
- Nome social garantido, do registro em vida às lápides e aos atestados de óbitoPLC 108/2022 e PL 975/2020
- Conteúdo LGBT no Dia de Prevenção ao Suicídio nas escolas públicasPL 169/2019
- Criação do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos
- Articulação que resultou no Conselho LGBT do DF, criado em dezembro de 2025
Fábio é o primeiro deputado distrital LGBT assumido da história da Câmara Legislativa, e transformou representação em norma escrita. Da presidência da Comissão de Direitos Humanos, monitoramos a letalidade policial denúncia por denúncia e levamos os casos ao MPDFT.
Por que no Congresso
Por que essa briga se resolve na outra Brasília
1 Na Câmara Legislativa
Deu para cravar a régua: cura gay responsabilizada, nome social garantido, conselho criado, violência policial monitorada. Tudo isso vale até a divisa do DF.
2 Na Câmara dos Deputados
É onde essa régua vira lei nacional, e onde se condiciona repasse federal ao uso de câmera corporal nas forças de segurança.
A pauta LGBTQIA+ nacional não sofre por falta de discurso. Sofre por falta de quem transforme discurso em texto legal capaz de sobreviver a um plenário hostil. Já fizemos isso na Câmara Legislativa, mais de uma vez.
Não é experimento. Já funcionou.
- São Paulo
As câmeras corporais derrubaram a letalidade policial em 62,7%.
- Camden, Estados Unidos
A reforma da polícia derrubou as queixas por uso excessivo da força de 43 para 3.
- Transcidadania, São Paulo
O programa que combina renda e elevação escolar para pessoas trans formou 255 pessoas em 2026.
- Argentina
A lei de cota laboral trans levou o Estado de cerca de 101 para mais de 700 pessoas trans empregadas em dois anos.
O que vamos fazer
O que vamos fazer na Câmara
- Proibir as terapias de conversão em todo o paíscom responsabilização administrativa e criminal.
- Levar o nome social à lei federalgarantido em registros e documentos em todo o território nacional.
- Lei nacional de câmeras corporaisnas forças de segurança, com repasse de fundo federal condicionado ao uso.
Lista completa
- Política nacional de cidadania LGBTQIA+, com renda e elevação escolar para pessoas trans no desenho do Transcidadania
- Cota para pessoas trans em concursos públicos federais e nas contratações terceirizadas da União
- Programa federal de intermediação de emprego trans, com banco nacional de currículos e certificação de empresas
- Tipificar o serviço de acolhida especializada para pessoas LGBTQIA+ expulsas de casa ou em situação de rua, com custeio federal pela assistência social
- Destinar emendas para a primeira casa de acolhida trans do DF
- Programa federal de permanência escolar de estudantes LGBTQIA+, com bolsa de elevação de escolaridade
Direito que muda conforme o endereço não é direito. É sorte.
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Proteção para todo mundo, em qualquer CEP
O que essa pauta protege é o direito de cada família não perder um filho para o ódio, de cada trabalhador não ser demitido pelo que é, de cada estudante terminar a escola.
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Nossas lutas
Cartilhas sobre lgbtqia+ e direitos humanos
Fontes
- Denúncias de violência policial monitoradas entre janeiro de 2020 e março de 2025: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da CLDF.
- Casa Florescer, Transcidadania, cota laboral trans argentina, câmeras corporais em São Paulo e reforma de Camden: Programa Fábio Felix Federal 2026.