Obrigatoriedade de câmeras corporais e em viaturas no DF
Apresentado em 2021, antes de o tema virar consenso nacional. Câmera ligada protege quem é abordado e protege o policial de acusação falsa.
PL 2336/2021
Segurança pública
Câmera ligada protege os dois lados
62,7%foi a queda da letalidade policial em São Paulo depois da adoção das câmeras corporais.
Quando há controle social da atividade policial, a população e os policiais só têm a ganhar. Propusemos a obrigatoriedade de câmeras em fardas e viaturas no DF em 2021. Agora é hora de levar essa lei para o país inteiro.
- Câmera ligada protege os dois lados
O problema
Segurança sem controle não protege ninguém
A abordagem policial muda de tom conforme a cor de quem atravessa a rua. A Comissão de Direitos Humanos que presidimos monitorou 224 denúncias de violência policial entre janeiro de 2020 e março de 2025, e levou casos ao MPDFT, como o do jovem negro agredido em Planaltina.
Nos sistemas prisional e socioeducativo, o problema tem outro nome: tortura institucionalizada. Quem está preso e quem cumpre medida socioeducativa não deixam de ser sujeitos de direito, e a família que fica do lado de fora também não.
O que já fizemos
Já brigamos essa briga
- Proibição da revista vexatória a familiares de presos, aprovada em primeiro turno na Câmara Legislativa
- Política Distrital de Controle de Armas de FogoPL 726/2019
- Relatório entregue à ONU sobre violações no sistema prisional do DF
- Monitoramento de 224 denúncias de violência policial entre 2020 e 2025, com encaminhamento ao MPDFT
- Seminários e audiências públicas sobre socioeducação, com acompanhamento das famílias
Por que no Congresso
Por que essa briga se resolve na outra Brasília
1 Na Câmara Legislativa
Deu para propor a câmera corporal no DF, proibir a revista vexatória, tratar o controle de armas e monitorar a violência policial denúncia por denúncia.
2 Na Câmara dos Deputados
É onde se aprova a lei nacional de câmeras corporais com fundo federal condicionado ao uso, e onde se financia a prevenção de homicídios de jovens.
O dinheiro federal de segurança pública é o instrumento que faz política de controle sair do papel em estado que não quer adotá-la. Quem paga, define a regra.
Não é experimento. Já funcionou.
- São Paulo
As câmeras corporais derrubaram a letalidade policial em 62,7%.
- Camden, Estados Unidos
A reforma da polícia derrubou as queixas por uso excessivo da força de 43 para 3.
- Fica Vivo!, Minas Gerais
Prevenção de homicídios de jovens com núcleos territoriais, referência nacional de desenho de política.
O que vamos fazer
O que vamos fazer na Câmara
- Lei nacional de câmeras corporaisnas forças de segurança, com repasse de fundo federal condicionado ao uso.
- Ouvidorias de polícia autônomasem todo o país, para que a apuração do abuso não fique na mão da própria corporação.
- Programa federal de prevenção de homicídios de jovens negroscom núcleos territoriais no modelo do Fica Vivo!.
Lista completa
- Coibir abordagens sem elementos objetivos, motivadas por perfilamento racial, tanto na segurança pública quanto na segurança privada de estabelecimentos comerciais
- Levar à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara o monitoramento da violência policial que já fazemos no DF
- Proibição nacional da revista vexatória a familiares de presos, ampliando o que aprovamos no DF
- Enfrentar a tortura institucionalizada nos sistemas prisional e socioeducativo, com fiscalização e cobrança de prática legal às autoridades
- Fortalecer e implementar a Política Nacional Socioeducativa
Onde há controle social da segurança, população e policiais só têm a ganhar.
Controle protege quem é abordado e quem veste a farda
Policial com câmera ligada é policial protegido de acusação falsa. Cidadão com câmera ligada é cidadão protegido de abuso. Não existe lado perdedor no controle, só perde quem depende de que ninguém veja.
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Quero câmera na farda
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Nossas lutas
Fontes
- PL 2336/2021, PL 726/2019, proibição da revista vexatória, relatório à ONU e volume de denúncias do sistema prisional e socioeducativo: página atual de Segurança pública em fabiofelix.com.br.
- Denúncias de violência policial monitoradas entre 2020 e 2025, resultados das câmeras em São Paulo, da reforma de Camden e do Fica Vivo!: Programa Fábio Felix Federal 2026.